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Leis
Código de Processo Civil
Capítulo III DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006
Art. 744.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 745.
Nos embargos, poderá o executado alegar: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o
Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o
O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 745-A.
No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o
Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o
O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 746.
É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o
Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o
No caso do § 1o deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1o, inciso IV).
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o
Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
ComentarArt. 744.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)Art. 745.
Nos embargos, poderá o executado alegar: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Destacar artigo
I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o
Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo.(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o
O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 745-A.
No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o
Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).§ 2o
O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 746.
É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o
Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição.(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o
No caso do § 1o deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1o, inciso IV).(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o
Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição.(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Sumário
- Livro I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
- Livro II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- Livro III DO PROCESSO CAUTELAR
- Livro IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
- Livro V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Referências Bibliográficas
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