Leis

Código de Processo Civil

Capítulo IV DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA

Art. 761.

Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:
I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;
II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.

Art. 762.

Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum.

§ 1o

As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência.

§ 2o

Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens.
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