Leis

Código de Processo Civil

Título V DA REMIÇÃO

Art. 787.

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 788.

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 789.

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 790.

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Sumário
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