Leis

Código de Processo Civil

Art. 792.

Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único

Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Sumário
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