Leis

Código de Processo Civil

Capítulo II DA EXTINÇÃO

Art. 794.

Extingue-se a execução quando:
I - o devedor satisfaz a obrigação;
II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;
III - o credor renunciar ao crédito.

Art. 795.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
Sumário
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