Leis

Código de Processo Civil

Art. 801.

O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;
III - a lide e seu fundamento;
IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;
V - as provas que serão produzidas.

Parágrafo único

Não se exigirá o requisito do no III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
Sumário
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