Leis

Código de Processo Civil

Seção II Do Seqüestro

Art. 822.

O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;
II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
IV - nos demais casos expressos em lei.

Art. 823.

Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto.

Art. 824.

Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens seqüestrados. A escolha poderá, todavia, recair:
I - em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes;
II - em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.

Art. 825.

A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.

Parágrafo único

Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial.
Sumário
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