Leis

Código de Processo Civil

Seção IX Da Justificação

Art. 861.

Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

Art. 862.

Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados.

Parágrafo único

Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público.

Art. 863.

A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos.

Art. 864.

Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 865.

No processo de justificação não se admite defesa nem recurso.

Art. 866.

A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão.

Parágrafo único

O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.
Sumário
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