Leis

Código de Processo Civil

Seção VIII Do Arrolamento de Bens

Art. 855.

Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.

Art. 856.

Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.

§ 1o

O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria.

§ 2o

Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.

Art. 857.

Na petição inicial exporá o requerente:
I - o seu direito aos bens;
II - os fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens.

Art. 858.

Produzidas as provas em justificação prévia, o juiz, convencendo-se de que o interesse do requerente corre sério risco, deferirá a medida, nomeando depositário dos bens.

Parágrafo único

O possuidor ou detentor dos bens será ouvido se a audiência não comprometer a finalidade da medida.

Art. 859.

O depositário lavrará auto, descrevendo minuciosamente todos os bens e registrando quaisquer ocorrências que tenham interesse para sua conservação.

Art. 860.

Não sendo possível efetuar desde logo o arrolamento ou concluí-lo no dia em que foi iniciado, apor-se-ão selos nas portas da casa ou nos móveis em que estejam os bens, continuando-se a diligência no dia que for designado.
Sumário
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