Leis

Código de Processo Civil

Art. 858.

Produzidas as provas em justificação prévia, o juiz, convencendo-se de que o interesse do requerente corre sério risco, deferirá a medida, nomeando depositário dos bens.

Parágrafo único

O possuidor ou detentor dos bens será ouvido se a audiência não comprometer a finalidade da medida.
Sumário
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