Leis

Código de Processo Civil

Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro

Art. 877.

A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.

§ 1o

O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor.

§ 2o

Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente.

§ 3o

Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro.

Art. 878.

Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro.

Parágrafo único

Se à requerente não couber o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador ao nascituro.
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