Leis

Código de Processo Civil

Art. 904.

Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.

Parágrafo único

Não sendo cumprido o mandado, o juiz decretará a prisão do depositário infiel.
Sumário
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