Leis

Código de Processo Civil

Art. 1.031.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

§ 1o

O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
(Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o

Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)
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