Leis

Código de Processo Civil

Art. 1.033.

Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.035 desta Lei, não se procederá a avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade.
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Sumário
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