Leis

Código de Processo Civil

Art. 1.036.

Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o

Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 2o

Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 3o

Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 4o

Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 5o

Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
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