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Código de Processo Civil
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Livro IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
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Título I DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
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Capítulo IX DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
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Seção X Das Disposições Comuns às Seções Precedentes
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Leis
Código de Processo Civil
Art. 1.041.
Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo de inventário e partilha.
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Parágrafo único
A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.
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Sumário
Código de Processo Civil
Livro I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo I DA JURISDIÇÃO
Art. 1o
Art. 2o
Capítulo II DA AÇÃO
Art. 3o
Art. 4o
I
II
Parágrafo único
Art. 5o
Art. 6o
Título II DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo I DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Art. 7o
Art. 8o
Art. 9o
I
II
Parágrafo único
Art. 10.
§ 1o
I
II
III
IV
§ 2o
Art. 11.
Parágrafo único
Art. 12.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 13.
I
II
III
Capítulo II DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção I Dos Deveres
Art. 14.
I
II
III
IV
V
Parágrafo único
Art. 15.
Parágrafo único
Seção II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
Art. 16.
Art. 17.
I
II
III
IV
V
Vl
VII
Art. 18.
§ 1o
§ 2o
Seção III Das Despesas e das Multas
Art. 19.
§ 1o
§ 2o
Art. 20.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
a)
b)
c)
§ 4o
§ 5o
Art. 21.
Parágrafo único
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
Art. 26.
§ 1o
§ 2o
Art. 27.
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
Parágrafo único
Art. 34.
Art. 35.
Capítulo III DOS PROCURADORES
Art. 36.
§§ 1o
Art. 37.
Parágrafo único
Art. 38.
Parágrafo único
Art. 39.
I
II
Parágrafo único
Art. 40.
I
II
III
§ 1o
§ 2o
Capítulo IV DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Art. 41.
Art. 42.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 43.
Art. 44.
Art. 45.
Capítulo V DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA
Seção I Do Litisconsórcio
Art. 46.
I
II
III
IV
Parágrafo único
Art. 47.
Parágrafo único
Art. 48.
Art. 49.
Seção II Da Assistência
Art. 50.
Parágrafo único
Art. 51.
I
II
III
Art. 52.
Parágrafo único
Art. 53.
Art. 54.
Parágrafo único
Art. 55.
I
II
Capítulo VI DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Seção I Da Oposição
Art. 56.
Art. 57.
Parágrafo único
Art. 58.
Art. 59.
Art. 60.
Art. 61.
Seção II Da Nomeação à Autoria
Art. 62.
Art. 63.
Art. 64.
Art. 65.
Art. 66.
Art. 67.
Art. 68.
I
II
Art. 69.
I
II
Seção III Da Denunciação da Lide
Art. 70.
I
II
III
Art. 71.
Art. 72.
§ 1o
a)
b)
§ 2o
Art. 73.
Art. 74.
Art. 75.
I
II
III
Art. 76.
Seção IV Do Chamamento ao Processo
Art. 77.
I
II
III
Art. 78.
Art. 79.
Art. 80.
Título III DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 81.
Art. 82.
I
II
III
Art. 83.
I
II
Art. 84.
Art. 85.
Título IV DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I DA COMPETÊNCIA
Art. 86.
Art. 87.
Capítulo II DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
Art. 88.
I
II
III
Parágrafo único
Art. 89.
I
II
Art. 90.
Capítulo III DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção I Da Competência em Razão do Valor e da Matéria
Art. 91.
Art. 92.
I
II
Seção II Da Competência Funcional
Art. 93.
Seção III Da Competência Territorial
Art. 94.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
Art. 95.
Art. 96.
Parágrafo único
I
II
Art. 97.
Art. 98.
Art. 99.
I
II
Parágrafo único
I
II
Art. 100.
I
II
III
IV
a)
b)
c)
D)
V
a)
b)
Parágrafo único
Art. 101
Seção IV Das Modificações da Competência
Art. 102.
Art. 103.
Art. 104.
Art. 105.
Art. 106.
Art. 107.
Art. 108.
Art. 109.
Art. 110.
Parágrafo único
Art. 111.
§ 1o
§ 2o
Seção V Da Declaração de Incompetência
Art. 112.
Parágrafo único
Art. 113.
§ 1o
§ 2o
Art. 114.
Art. 115.
I
II
III
Art. 116.
Parágrafo único
Art. 117.
Parágrafo único
Art. 118.
I
II
Parágrafo único
Art. 119.
Art. 120.
Parágrafo único
Art. 121.
Art. 122.
Parágrafo único
Art. 123.
Art. 124.
Capítulo IV DO JUIZ
Seção I Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz
Art. 125.
I
II
III
IV
Art. 126.
Art. 127.
Art. 128.
Art. 129.
Art. 130.
Art. 131.
Art. 132.
Parágrafo único
Art. 133.
I
II
Parágrafo único
Seção II Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 134.
I
II
III
IV
V
VI
Parágrafo único
Art. 135.
I
II
III
IV
V
Parágrafo único
Art. 136.
Art. 137.
Art. 138.
I
II
III
IV
§ 1o
§ 2o
Capítulo V DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Art. 139.
Seção I Do Serventuário e do Oficial de Justiça
Art. 140.
Art. 141.
I
II
III
IV
a)
b)
c)
D)
V
Art. 142.
Art. 143.
I
II
III
IV
V
Art. 144.
I
II
Seção II Do Perito
Art. 145.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 146.
Parágrafo único
Art. 147.
Seção III Do Depositário e do Administrador
Art. 148.
Art. 149.
Parágrafo único
Art. 150.
Seção IV Do Intérprete
Art. 151.
I
II
III
Art. 152.
I
II
III
Art. 153.
Título V DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I Dos Atos em Geral
Art. 154.
Parágrafo único
§ 2o
Art. 155.
I
Il
Parágrafo único
Art. 156.
Art. 157.
Seção II Dos Atos da Parte
Art. 158.
Parágrafo único
Art. 159.
§ 1o
§ 2o
Art. 160.
Art. 161.
Seção III Dos Atos do Juiz
Art. 162.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
Art. 163.
Art. 164.
Parágrafo único
Art. 165.
Seção IV Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
Art. 166.
Art. 167.
Parágrafo único
Art. 168.
Art. 169.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Parágrafo único
Art. 170.
Art. 171.
Capítulo II DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I Do Tempo
Art. 172.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 173.
I
II
Parágrafo único
Art. 174.
I
II
III
Art. 175.
Seção II Do Lugar
Art. 176.
Capítulo III DOS PRAZOS
Seção I Das Disposições Gerais
Art. 177.
Art. 178.
Art. 179.
Art. 180.
Art. 181.
§ 1o
§ 2o
Art. 182.
Parágrafo único
Art. 183.
§ 1o
§ 2o
Art. 184.
§ 1o
I
II
§ 2o
Art. 185.
Art. 186.
Art. 187.
Art. 188.
Art. 189.
I
II
Art. 190.
I
II
Parágrafo único
Art. 191.
Art. 192.
Seção II Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
Art. 193.
Art. 194.
Art. 195.
Art. 196.
Parágrafo único
Art. 197.
Art. 198.
Art. 199.
Capítulo IV DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Seção I Das Disposições Gerais
Art. 200.
Art. 201.
Seção II Das Cartas
Art. 202.
I
II
III
IV
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 203.
Art. 204.
Art. 205.
Art. 206.
Art. 207.
§ 1o
§ 2o
Art. 208.
Art. 209.
I
II
III
Art. 210.
Art. 211.
Art. 212.
Seção III Das Citações
Art. 213.
Art. 214.
§ 1o
§ 2o
Art. 215
§ 1o
§ 2o
Art. 216
Parágrafo único
Art. 217.
I
I
II
III
IV
Art. 218.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 219.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
§ 6o
Art. 220.
Art. 221.
I
II
III
IV
Art. 222.
a)
b)
c)
D)
e)
f)
Art. 223.
Parágrafo único
Art. 224.
Art. 225.
I
II
III
IV
V
VI
VII
Parágrafo único
Art. 226.
I
II
III
Art. 227.
Art. 228.
§ 1o
§ 2o
Art. 229.
Art. 230.
Art. 231.
I
II
III
§ 1o
§ 2o
Art. 232.
I
II
III
IV
V
§ 1o
§ 2o
Art. 233.
Parágrafo único
Seção IV Das Intimações
Art. 234.
Art. 235.
Art. 236.
§ 1o
§ 2o
Art. 237.
I
II
Parágrafo único
Art. 238.
Parágrafo único
Art. 239.
Parágrafo único
I
II
III
Art. 240.
Parágrafo único
Art. 241.
I
II
III
IV
V
Art. 242.
§ 1o
§ 2o
Capítulo V DAS NULIDADES
Art. 243.
Art. 244.
Art. 245.
Parágrafo único
Art. 246.
Parágrafo único
Art. 247.
Art. 248.
Art. 249.
§ 1o
§ 2o
Art. 250.
Parágrafo único
Capítulo VI DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS
Seção I Da Distribuição e do Registro
Art. 251.
Art. 252.
Art. 253.
I
II
III
Parágrafo único
Art. 254.
I
II
III
Art. 255.
Art. 256.
Art. 257.
Seção II Do Valor da Causa
Art. 258.
Art. 259.
I
II
III
IV
V
VI
VII
Art. 260.
Art. 261.
Parágrafo único
Título VI DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Capítulo I DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
Art. 262.
Art. 263.
Art. 264.
Parágrafo único
Capítulo II DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
Art. 265.
I
II
III
IV
a)
b)
c)
V
VI
§ 1o
a)
b)
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
Art. 266.
Capítulo III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 267.
I
Il
III
IV
V
Vl
Vll
Vlll
IX
X
XI
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
Art. 268.
Parágrafo único
Art. 269.
I
II
III
IV
V
Título VII DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 270.
Art. 271.
Art. 272.
Parágrafo único
Art. 273.
I
II
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
§ 6o
§ 7o
Capítulo II DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Art. 274.
Capítulo III DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Art. 275.
I
II
a)
b)
c)
D)
e)
f)
g)
Parágrafo único
Art. 276.
Art. 277.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 278.
§ 1º
§ 2º
Art. 279.
Parágrafo único
Art. 280.
Art. 281
Título VIII DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo I DA PETIÇÃO INICIAL
Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial
Art. 282.
I
II
III
IV
V
VI
VII
Art. 283.
Art. 284.
Parágrafo único
Art. 285.
Art. 285-A.
§ 1o
§ 2o
Seção II Do Pedido
Art. 286.
I
II
III
Art. 287.
Art. 288.
Parágrafo único
Art. 289.
Art. 290.
Art. 291.
Art. 292.
§ 1o
I
II
III
§ 2o
Art. 293.
Art. 294.
Seção III Do Indeferimento da Petição Inicial
Art. 295.
I
II
III
IV
V
Vl
Parágrafo único
I
II
III
IV
Art. 296.
Parágrafo único
Capítulo II DA RESPOSTA DO RÉU
Seção I Das Disposições Gerais
Art. 297.
Art. 298.
Parágrafo único
Art. 299.
Seção II Da Contestação
Art. 300.
Art. 301.
I
II
III
IV
V
Vl
VII
Vlll
IX
X
Xl
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
Art. 302.
I
II
III
Parágrafo único
Art. 303.
I
II
III
Seção III Das Exceções
Art. 304.
Art. 305.
Parágrafo único
Art. 306.
Subseção I Da Incompetência
Art. 307.
Art. 308.
Art. 309.
Art. 310.
Art. 311.
Subseção II Do Impedimento e da Suspeição
Art. 312.
Art. 313.
Art. 314.
Seção IV Da Reconvenção
Art. 315.
§ 1º
§ 2º
Art. 316.
Art. 317.
Art. 318.
Capítulo III DA REVELIA
Art. 319.
Art. 320.
I
II
III
Art. 321.
Art. 322.
Parágrafo único
Capítulo IV DA PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES
Art. 323.
Seção I Do Efeito da Revelia
Art. 324.
Seção II Da Declaração incidente
Art. 325.
Seção III Dos Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido
Art. 326.
Seção IV Das Alegações do Réu
Art. 327.
Art. 328.
Capítulo V DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Seção I Da Extinção do Processo
Art. 329.
Seção II Do Julgamento Antecipado da Lide
Art. 330.
I
II
Seção III Da Audiência Preliminar
Art. 331.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Capítulo VI DAS PROVAS
Seção I Das Disposições Gerais
Art. 332.
Art. 333.
I
II
Parágrafo único
I
II
Art. 334.
I
II
III
IV
Art. 335.
Art. 336.
Parágrafo único
Art. 337.
Art. 338.
Parágrafo único
Art. 339.
Art. 340.
I
II
III
Art. 341.
I
II
Seção II Do Depoimento Pessoal
Art. 342.
Art. 343.
§ 1o
§ 2o
Art. 344.
Parágrafo único
Art. 345.
Art. 346.
Art. 347.
I
II
Parágrafo único
Seção III Da Confissão
Art. 348.
Art. 349.
Parágrafo único
Art. 350.
Parágrafo único
Art. 351.
Art. 352.
I
II
Parágrafo único
Art. 353.
Parágrafo único
Art. 354.
Seção IV Da Exibição de Documento ou Coisa
Art. 355.
Art. 356.
I
II
III
Art. 357.
Art. 358.
I
II
III
Art. 359.
I
II
Art. 360.
Art. 361.
Art. 362.
Art. 363.
I
II
III
IV
V
Parágrafo único
Seção V Da Prova Documental
Subseção I Da Força Probante dos Documentos
Art. 364.
Art. 365.
I
II
III
IV
V
VI
§ 1o
§ 2o
Art. 366.
Art. 367.
Art. 368.
Parágrafo único
Art. 369.
Art. 370.
I
II
III
IV
V
Art. 371.
I
II
III
Art. 372.
Parágrafo único
Art. 373.
Parágrafo único
Art. 374.
Parágrafo único
Art. 375.
Art. 376.
I
II
III
Art. 377.
Parágrafo único
Art. 378.
Art. 379.
Art. 380.
Art. 381.
I
II
III
Art. 382.
Art. 383.
Parágrafo único
Art. 384.
Art. 385.
§ 1o
§ 2o
Art. 386.
Art. 387.
Parágrafo único
I
II
Art. 388.
I
II
Parágrafo único
Art. 389.
I
II
Subseção II Da Argüição de Falsidade
Art. 390.
Art. 391.
Art. 392.
Parágrafo único
Art. 393.
Art. 394.
Art. 395.
Subseção III Da Produção da Prova Documental
Art. 396.
Art. 397.
Art. 398.
Art. 399.
I
II
§ 1o
§ 2o
Seção VI Da Prova Testemunhal
Subseção I Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 400.
I
II
Art. 401.
Art. 402.
I
II
Art. 403.
Art. 404.
I
II
Art. 405.
§ 1o
I
II
III
IV
§ 2o
I
II
III
§ 3o
I
II
III
IV
§ 4o
Art. 406.
I
II
Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 407.
Parágrafo único
Art. 408.
I
II
III
Art. 409.
I
II
Art. 410.
I
II
III
IV
Art. 411.
I
II
III
IV
V
Vl
Vll
Vlll
IX
X
Parágrafo único
Art. 412.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 413.
Art. 414.
§ 1o
§ 2o
Art. 415.
Parágrafo único
Art. 416.
§ 1o
§ 2o
Art. 417.
§ 1o
§ 2o
Art. 418.
I
II
Art. 419.
Parágrafo único
Seção VII Da Prova Pericial
Art. 420.
Parágrafo único
I
II
III
Art. 421.
§ 1o
I
II
§ 2o
Art. 422.
Art. 423.
Art. 424.
I
II
Parágrafo único
Art. 425.
Art. 426.
I
II
Art. 427.
Art. 428.
Art. 429.
Art. 430.
Parágrafo único
Art. 431.
Art. 431-A.
Art. 431-B.
Art. 432.
Parágrafo único
Art. 433.
Parágrafo único
Art. 434.
Parágrafo único
Art. 435.
Parágrafo único
Art. 436.
Art. 437.
Art. 438.
Art. 439.
Parágrafo único
Seção VIII Da Inspeção Judicial
Art. 440.
Art. 441.
Art. 442.
I
II
Ill
Parágrafo único
Art. 443.
Parágrafo único
Capítulo VII DA AUDIÊNCIA
Seção I Das Disposições Gerais
Art. 444.
Art. 445.
I
II
III
Art. 446.
I
II
III
Parágrafo único
Seção II Da Conciliação
Art. 447.
Parágrafo único
Art. 448.
Art. 449.
Seção III Da Instrução e Julgamento
Art. 450.
Art. 451.
Art. 452.
I
II
III
Art. 453.
I
Il
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 454.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 455.
Art. 456.
Art. 457.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
Capítulo VIII DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
Art. 458.
I
II
III
Art. 459.
Parágrafo único
Art. 460.
Parágrafo único
Art. 461.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
§ 6o
Art. 461-A.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 462.
Art. 463.
I
II
Art. 464.
I
II
Art. 465.
Parágrafo único
Art. 466.
Parágrafo único
I
II
III
Art. 466-A.
Art. 466-B.
Art. 466-C.
Seção II Da Coisa Julgada
Art. 467.
Art. 468.
Art. 469.
I
Il
III
Art. 470.
Art. 471.
I
II
Art. 472.
Art. 473.
Art. 474.
Art. 475.
I –
II –
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Capítulo IX DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Art. 475-A.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 475-B.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
Art. 475-C.
I –
II –
Art. 475-D.
Parágrafo único
Art. 475-E.
Art. 475-F.
Art. 475-G.
Art. 475-H.
Capítulo X DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Art. 475-I.
§ 1o
§ 2o
Art. 475-J.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
Art. 475-L.
I –
II –
III –
IV –
V –
VI –
§ 1o
§ 2o
Art. 475-M.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 475-N.
I –
II –
III –
IV –
V –
VI –
VII –
Parágrafo único
Art. 475-O.
I –
II –
III –
§ 1o
§ 2o
I –
II –
§ 3o
I –
II –
III –
IV –
V –
Art. 475-P.
I –
II –
III –
Parágrafo único
Art. 475-Q.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
Art. 475-R.
Título IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
Capítulo I DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Art. 476.
I
II
Parágrafo único
Art. 477.
Art. 478.
Parágrafo único
Art. 479.
Parágrafo único
Capítulo II DA DECLARAÇÃO DE INSTITUCIONALIDADE
Art. 480.
Art. 481.
Parágrafo único
Art. 482.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Capítulo III DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Art. 483.
Parágrafo único
Art. 484.
Capítulo IV DA AÇÃO RECISÓRIA
Art. 485.
I
II
III
IV
V
Vl
Vll
VIII
IX
§ 1o
§ 2o
Art. 486.
Art. 487.
I
II
III
a)
b)
Art. 488.
I
II
Parágrafo único
Art. 489.
Art. 490.
I
II
Art. 491.
Art. 492.
Art. 493.
I
II
Art. 494.
Art. 495.
Título X DOS RECURSOS
Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 496.
I
II
III
IV
V
Vl
Vll
VIII
Art. 497.
Art. 498.
Parágrafo único
Art. 499.
§ 1o
§ 2o
Art. 500.
I
II
III
Parágrafo único
Art. 501.
Art. 502.
Art. 503.
Parágrafo único
Art. 504.
Art. 505.
Art. 506.
I
II
III
§ 2o
Art. 507.
Art. 508.
Parágrafo único
Art. 509.
Parágrafo único
Art. 510.
Art. 511.
§ 1o
§ 2o
Art. 512.
Capítulo II DA APELAÇÃO
Art. 513.
Art. 514.
I
II
III
Parágrafo único
Art. 515.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
Art. 516.
Art. 517.
Art. 518.
§ 1o
§ 2o
Art. 519.
Parágrafo único
Art. 520.
I
II
III
IV
V
VI
VII –
Art. 521.
Capítulo III DO AGRAVO
Art. 522.
Parágrafo único
Art. 523.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
Art. 524.
I
II
III
Art. 525.
I
II
§ 1o
§ 2o
Art. 526.
Parágrafo único
Art. 527.
I
II
III –
IV –
V
VI
Parágrafo único
Art. 528.
Art. 529.
Capítulo IV DOS EMBARGOS INFRINGENTES
Art. 530.
Art. 531.
Art. 532.
Art. 533.
Art. 534.
Capítulo V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Art. 535.
I
II
Art. 536.
Art. 537.
Art. 538.
Parágrafo único
Capítulo VI DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção I Dos Recursos Ordinários
Art. 539.
I
II
a)
b)
Parágrafo único
Art. 540.
Seção II Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
Art. 541.
I
Il
III
Parágrafo único
Art. 542.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 543.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 543-A.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
§ 6o
§ 7o
Art. 543-B.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
Art. 543-C.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
§ 6o
§ 7o
I
II
§ 8o
§ 9o
Art. 544.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
Art. 545.
Art. 546.
I
Il
Parágrafo único
Capítulo VII DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Art. 547.
Parágrafo único
Art. 548.
Art. 549.
Parágrafo único
Art. 550.
Art. 551.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 552.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 553.
Art. 554.
Art. 555.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 556.
Parágrafo único
Art. 557.
§ 1o-A
§ 1o
§ 2o
Art. 558.
Parágrafo único
Art. 559.
Parágrafo único
Art. 560.
Parágrafo único
Art. 561.
Art. 562.
Art. 563.
Art. 564.
Art. 565.
Parágrafo único
Livro II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo I DAS PARTES
Art. 566.
I
II
Art. 567.
I
II
III
Art. 568.
I
II
III
IV
V
Art. 569.
Parágrafo único
a)
b)
Art. 570.
Art. 571.
§ 1o
§ 2o
Art. 572.
Art. 573.
Art. 574.
Capítulo II DA COMPETÊNCIA
Art. 575.
I
II
III
IV
Art. 576.
Art. 577.
Art. 578.
Parágrafo único
Art. 579.
Capítulo III DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO
Seção I Do Inadimplemento do Devedor
Art. 580.
Parágrafo único
Art. 581.
Art. 582.
Parágrafo único
Seção II Do Título Executivo
Art. 583.
Art. 584.
Art. 585.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
§ 1o
§ 2o
Art. 586.
§ 1o
§ 2o
Art. 587.
Arts. 588
Capítulo IV DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Art. 591.
Art. 592.
I
II
III
IV
V
Art. 593.
I
II
III
Art. 594.
Art. 595.
Parágrafo único
Art. 596.
§ 1o
§ 2o
Art. 597.
Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 598.
Art. 599.
I
II
Art. 600.
I
II
III
IV
Art. 601.
Parágrafo único
Art. 602.
Capítulo VI DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
Arts. 603
Título II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 612.
Art. 613.
Art. 614.
I
II
III
Art. 615.
I
II
III
IV
Art. 615-A.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
Art. 616.
Art. 617.
Art. 618.
I
II
III
Art. 619.
Art. 620.
Capítulo II DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
Seção I Da Entrega de Coisa Certa
Art. 621.
Parágrafo único
Art. 622.
Art. 623.
Art. 624.
Art. 625.
Art. 626.
Art. 627.
§ 1o
§ 2o
Art. 628.
Seção II Da Entrega de Coisa Incerta
Art. 629.
Art. 630.
Art. 631.
Capítulo III DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER
Seção I Da Obrigação de Fazer
Art. 632.
Art. 633.
Parágrafo único
Art. 634.
Parágrafo único
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
§ 6o
§ 7o
Art. 635.
Art. 636.
Parágrafo único
Art. 637.
Parágrafo único
Art. 638.
Parágrafo único
Arts. 639
Seção II Da Obrigação de Não Fazer
Art. 642.
Art. 643.
Parágrafo único
Seção III Das Disposições Comuns às Seções Precedentes
Art. 644.
Art. 645.
Parágrafo único
Capítulo IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção I Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens
Subseção I Das Disposições Gerais
Art. 646.
Art. 647.
I
II
III
IV
Art. 648.
Art. 649.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 650.
Parágrafo único
Art. 651.
Subseção II Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens
Art. 652.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
Art. 652-A.
Parágrafo único
Art. 653.
Parágrafo único
Art. 654.
Art. 655.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
§ 1o
§ 2o
Art. 655-A.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
Art. 655-B.
Art. 656.
I
II
III
IV
V
VI
VII
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 657.
Parágrafo único
Art. 658.
Subseção III Da Penhora e do Depósito
Art. 659.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
§ 6o
Art. 660.
Art. 661.
Art. 662.
Art. 663.
Parágrafo único
Art. 664.
Parágrafo único
Art. 665.
I
II
III
IV
Art. 666.
I
II
III
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 667.
I
II
III
Art. 668.
Parágrafo único
I
II
III
IV
V
Art. 669.
Art. 670.
I
II
Parágrafo único
Subseção IV Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
Art. 671.
I
II
Art. 672.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
Art. 673.
§ 1o
§ 2o
Art. 674.
Art. 675.
Art. 676.
Subseção V Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos
Art. 677.
§ 1o
§ 2o
Art. 678.
Parágrafo único
Art. 679.
Subseção VI Da Avaliação
Art. 680.
Art. 681.
I
II
Parágrafo único
Art. 682.
Art. 683.
I
II
III
Art. 684.
I
II
III
Art. 685.
I
Il
Parágrafo único
Subseção VI-A Da Adjudicação
Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 685-A.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
Art. 685-B.
Parágrafo único
Subseção VI-B Da Alienação por Iniciativa Particular
Art. 685-C.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Subseção VII Da Alienação em Hasta Pública
Art. 686.
I
II
III
IV
V
VI
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 687.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
Art. 688.
Parágrafo único
Art. 689.
Art. 689-A.
Parágrafo único
Art. 690.
§ 1o
I
II
III
§ 2o
§ 3o
§ 4o
Art. 690-A.
I
II
III
Parágrafo único
Art. 691.
Art. 692.
Parágrafo único
Art. 693.
Parágrafo único
Art. 694.
§ 1o
I
II
III
IV
V
VI
§ 2o
Art. 695.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 696.
Art. 697.
Art. 698.
Art. 699.
Art. 700.
Art. 701.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
Art. 702.
Parágrafo único
Art. 703.
I
II
III
IV
Art. 704.
Art. 705.
I
II
III
IV
V
Vl
Art. 706.
Art. 707.
Seção II Do Pagamento ao Credor
Subseção I Das Disposições Gerais
Art. 708.
I
II
III
Subseção II Da Entrega do Dinheiro
Art. 709.
I
II
Parágrafo único
Art. 710.
Art. 711.
Art. 712.
Art. 713.
Subseção III Da Adjudicação de Imóvel
Art. 714.
Art. 715.
Subseção IV Do Usufruto de Móvel ou Imóvel
Art. 716.
Art. 717.
Art. 718.
Art. 719.
Parágrafo único
I
II
Art. 720.
Art. 721.
Art. 722.
I
II
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 723.
Art. 724.
Parágrafo único
Art. 725.
Art. 726.
Art. 727.
Art. 728.
Art. 729.
Seção III Da Execução Contra a Fazenda Pública
Art. 730.
I
II
Art. 731.
Capítulo V DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
Art. 732.
Parágrafo único
Art. 733.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 734.
Parágrafo único
Art. 735.
Título III DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 736.
§ 1o,
Art. 737.
Art. 738.
I
II
III
IV
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 739.
I
II
III
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 739-A.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
§ 6o
Art. 739-B.
Art. 740.
Parágrafo único
Capítulo II DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Art. 741.
I –
II
III
IV
V –
VI –
Vll
Parágrafo único
Art. 742.
Art. 743.
I
II
III
IV
V
Capítulo III DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
Art. 744.
Art. 745.
I
II
III
IV
V
§ 1o
§ 2o
Art. 745-A.
§ 1o
§ 2o
Art. 746.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Capítulo IV DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA
Art. 747.
Título IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
Capítulo I DA INSOLVÊNCIA
Art. 748.
Art. 749.
Art. 750.
I
Il
Art. 751.
I
II
III
Art. 752.
Art. 753.
I
II
III
Capítulo II DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR
Art. 754.
Art. 755.
Art. 756.
I
Il
Art. 757.
Art. 758.
Capítulo III DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO
Art. 759.
Art. 760.
I
II
III
Capítulo IV DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA
Art. 761.
I
II
Art. 762.
§ 1o
§ 2o
Capítulo V DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR
Art. 763.
Art. 764.
Art. 765.
Art. 766.
I
II
III
IV
Art. 767.
Capítulo VI DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
Art. 768.
Parágrafo único
Art. 769.
Parágrafo único
Art. 770.
Art. 771.
Art. 772.
§ 1o
§ 2o
Art. 773.
Capítulo VII DO SALDO DEVEDOR
Art. 774.
Art. 775.
Art. 776.
Capítulo VIII DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Art. 777.
Art. 778.
Art. 779.
Art. 780.
I
II
Art. 781.
Art. 782.
Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 783.
Art. 784.
Art. 785.
Art. 786.
Art. 786-A
Título V DA REMIÇÃO
Art. 787.
Art. 788.
Art. 789.
Art. 790.
Título VI DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Capítulo I DA SUSPENSÃO
Art. 791.
I
II
III
Art. 792.
Parágrafo único
Art. 793.
Capítulo II DA EXTINÇÃO
Art. 794.
I
II
III
Art. 795.
Livro III DO PROCESSO CAUTELAR
Título Único DAS MEDIDAS CAUTELARES
Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 796.
Art. 797.
Art. 798.
Art. 799.
Art. 800.
Parágrafo único
Art. 801.
I
II
III
IV
V
Parágrafo único
Art. 802.
Parágrafo único
I
II
Art. 803.
Parágrafo único
Art. 804.
Art. 805.
Art. 806.
Art. 807.
Parágrafo único
Art. 808.
I
II
III
Parágrafo único
Art. 809.
Art. 810.
Art. 811.
I
II
III
IV
Parágrafo único
Art. 812.
Capítulo II DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS
Seção I Do Arresto
Art. 813.
I
II
a)
b)
III
IV
Art. 814.
I
II
Parágrafo único
Art. 815.
Art. 816.
I
II
Art. 817.
Art. 818.
Art. 819.
I
II
Art. 820.
I
II
III
Art. 821.
Seção II Do Seqüestro
Art. 822.
I
II
III
IV
Art. 823.
Art. 824.
I
II
Art. 825.
Parágrafo único
Seção III Da Caução
Art. 826.
Art. 827.
Art. 828.
Art. 829.
I
II
III
IV
Art. 830.
Art. 831.
Art. 832.
I
II
III
Art. 833.
Art. 834.
Parágrafo único
I
II
Art. 835.
Art. 836.
I
II
Art. 837.
Art. 838.
Seção IV Da Busca e Apreensão
Art. 839.
Art. 840.
Art. 841.
I
II
III
Art. 842.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 843.
Seção V Da Exibição
Art. 844.
I
II
III
Art. 845.
Seção VI Da Produção Antecipada de Provas
Art. 846.
Art. 847.
I
II
Art. 848.
Parágrafo único
Art. 849.
Art. 850.
Art. 851.
Seção VII Dos Alimentos Provisionais
Art. 852.
I
II
III
Parágrafo único
Art. 853.
Art. 854.
Parágrafo único
Seção VIII Do Arrolamento de Bens
Art. 855.
Art. 856.
§ 1o
§ 2o
Art. 857.
I
II
Art. 858.
Parágrafo único
Art. 859.
Art. 860.
Seção IX Da Justificação
Art. 861.
Art. 862.
Parágrafo único
Art. 863.
Art. 864.
Art. 865.
Art. 866.
Parágrafo único
Seção X Dos Protestos, Notificações e Interpelações
Art. 867.
Art. 868.
Art. 869.
Art. 870.
I
II
III
Parágrafo único
Art. 871.
Art. 872.
Art. 873.
Seção XI Da Homologação do Penhor Legal
Art. 874.
Parágrafo único
Art. 875.
I
II
III
Art. 876.
Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro
Art. 877.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 878.
Parágrafo único
Seção XIII Do Atentado
Art. 879.
I
II
III
Art. 880.
Parágrafo único
Art. 881.
Parágrafo único
Seção XIV Do Protesto e da Apreensão de Títulos
Art. 882.
Art. 883.
Parágrafo único
I
II
Art. 884.
Art. 885.
Parágrafo único
Art. 886.
I
II
III
IV
Art. 887.
Seção XV De Outras Medidas Provisionais
Art. 888.
I
II
III
IV
V
Vl
Vll
Vlll
Art. 889.
Parágrafo único
Livro IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Título I DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 890.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
Art. 891.
Parágrafo único
Art. 892.
Art. 893.
I
II
Art. 894.
Art. 895.
Art. 896.
I
II
III
IV
Parágrafo único
Art. 897.
Parágrafo único
Art. 898.
Art. 899.
§ 1o
§ 2o
Art. 900.
Capítulo II DA AÇÃO DE DEPÓSITO
Art. 901.
Art. 902.
I
II
§ 1o
§ 2o
Art. 903.
Art. 904.
Parágrafo único
Art. 905.
Art. 906.
Capítulo III DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR
Art. 907.
I
II
Art. 908.
I
II
III
Art. 909.
Parágrafo único
Art. 910.
Parágrafo único
Art. 911.
Art. 912.
Parágrafo único
Art. 913.
Capítulo IV DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 914.
I
II
Art. 915.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 916.
§ 1o
§ 2o
Art. 917.
Art. 918.
Art. 919.
Capítulo V DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Seção I Das Disposições Gerais
Art. 920.
Art. 921.
I
Il
III
Art. 922.
Art. 923.
Art. 924.
Art. 925.
Seção II Da Manutenção e da Reintegração de Posse
Art. 926.
Art. 927.
I
Il
III
IV
Art. 928.
Parágrafo único
Art. 929.
Art. 930.
Parágrafo único
Art. 931.
Seção III Do Interdito Proibitório
Art. 932.
Art. 933.
Capítulo VI DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
Art. 934.
I
II
III
Art. 935.
Parágrafo único
Art. 936.
I
II
III
Parágrafo único
Art. 937.
Art. 938.
Art. 939.
Art. 940.
§ 1o
§ 2o
Capítulo VII DA AÇÃO DE USOCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES
Art. 941.
Art. 942.
Art. 943.
Art. 944.
Art. 945.
Capítulo VIII DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Seção I Das Disposições Gerais
Art. 946.
I
II
Art. 947.
Art. 948.
Art. 949.
Parágrafo único
Seção II Da Demarcação
Art. 950.
Art. 951.
Art. 952.
Art. 953.
Art. 954.
Art. 955.
Art. 956.
Art. 957.
Parágrafo único
Art. 958.
Art. 959.
Art. 960.
I
II
III
IV
V
Vl
Art. 961.
I
II
III
IV
Parágrafo único
Art. 962.
I
II
III
IV
V
Vl
Vll
Art. 963.
Art. 964.
Art. 965.
Art. 966.
Seção III Da Divisão
Art. 967.
I
II
III
Art. 968.
Art. 969.
Art. 970.
Art. 971.
Parágrafo único
Art. 972.
Art. 973.
Parágrafo único
Art. 974.
§ 1o
§ 2o
Art. 975.
§ 1o
I
II
III
IV
§ 2o
I
II
III
IV
V
Vl
Vll
Vlll
Art. 976.
Art. 977.
Art. 978.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 979.
I
II
III
IV
Art. 980.
§ 1o
I
II
III
§ 2o
I
II
III
Art. 981.
Capítulo IX DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção I Das Disposições Gerais
Art. 982.
Parágrafo único
Art. 983.
Parágrafo único
Art. 984.
Art. 985.
Art. 986.
Seção II Da Legitimidade para Requerer o Inventário
Art. 987.
Parágrafo único
Art. 988.
I
II
III
IV
V
Vl
Vll
Vlll
IX
Art. 989.
Seção III Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Art. 990.
I
II
III
IV
V
Vl
Parágrafo único
Art. 991.
I
II
III
IV
V
Vl
Vll
Vlll
Art. 992.
I
II
III
IV
Art. 993.
I
II
III
IV
a)
b)
c)
D)
e)
f)
g)
h)
Parágrafo único
I
II
Art. 994.
Art. 995.
I
II
III
IV
V
Vl
Art. 996.
Parágrafo único
Art. 997.
Art. 998.
Seção IV Das Citações e das Impugnações
Art. 999.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
Art. 1.000.
I
II
III
Parágrafo único
Art. 1.001.
Art. 1.002.
Seção V Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
Art. 1.003.
Parágrafo único
Art. 1.004.
Art. 1.005.
Art. 1.006.
Art. 1.007.
Art. 1.008.
Art. 1.009.
§ 1o
§ 2o
Art. 1.010.
I
II
Art. 1.011.
Art. 1.012.
Art. 1.013.
§ 1o
§ 2o
Seção VI Das Colações
Art. 1.014.
Parágrafo único
Art. 1.015.
§ 1o
§ 2o
Art. 1.016.
§ 1o
§ 2o
Seção VII Do Pagamento das Dívidas
Art. 1.017.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
Art. 1.018.
Parágrafo único
Art. 1.019.
Art. 1.020.
I
II
Art. 1.021.
Seção VIII Da Partilha
Art. 1.022.
Art. 1.023.
I
II
III
IV
Art. 1.024.
Art. 1.025.
I
a)
b)
c)
II
Parágrafo único
Art. 1.026.
Art. 1.027.
I
II
III
IV
V
Parágrafo único
Art. 1.028.
Art. 1.029.
Parágrafo único
I
II
III
Art. 1.030.
I
II
III
Seção IX Do Arrolamento
Art. 1.031.
§ 1o
§ 2o
Art. 1.032.
I
II
III
Art. 1.033.
Art. 1.034.
§ 1o
§ 2o
Art. 1.035.
Parágrafo único
Art. 1.036.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
Art. 1.037.
Art. 1.038.
Seção X Das Disposições Comuns às Seções Precedentes
Art. 1.039.
I
II
Art. 1.040.
I
II
III
IV
Parágrafo único
Art. 1.041.
Parágrafo único
Art. 1.042.
I
II
Art. 1.043.
§ 1o
§ 2o
Art. 1.044.
Art. 1.045.
Parágrafo único
Capítulo X DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Art. 1.046.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 1.047.
I
II
Art. 1.048.
Art. 1.049.
Art. 1.050.
§ 1o
§ 2o
Art. 1.051.
Art. 1.052.
Art. 1.053.
Art. 1.054.
I
II
III
Capítulo XI DA HABILITAÇÃO
Art. 1.055.
Art. 1.056.
I
II
Art. 1.057.
Parágrafo único
Art. 1.058.
Art. 1.059.
Art. 1.060.
I
II
III
IV
V
Art. 1.061.
Art. 1.062.
Capítulo XII DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 1.063.
Parágrafo único
Art. 1.064.
I
II
III
Art. 1.065.
§ 1o
§ 2o
Art. 1.066.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
§ 5o
Art. 1.067.
§ 1o
§ 2o
Art. 1.068.
§ 1o
§ 2o
Art. 1.069.
Capítulo XIII DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO
Art. 1.070.
§ 1o
§ 2o
Art. 1.071.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
§ 4o
Capítulo XIV DO JUÍZO ARBITRAL
Seção I Do Compromisso
Arts. 1.072
Seção II Dos árbitros
Arts. 1.078
Seção III Do procedimento
Arts. 1.085
Seção IV Da homologação do laudo
Arts. 1.098
Capítulo XV DA AÇÃO MONITÓRIA
Art. 1.102-A
Art. 1.102-B
Art. 1.102-C.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Título II DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.103.
Art. 1.104.
Art. 1.105.
Art. 1.106.
Art. 1.107.
Art. 1.108.
Art. 1.109.
Art. 1.110.
Art. 1.111.
Art. 1.112.
I
II
III
IV
V
Vl
Capítulo II DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS
Art. 1.113.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 1.114.
I
II
Art. 1.115.
Art. 1.116.
Parágrafo único
Art. 1.117.
I
II
III
Art. 1.118.
I
II
III
Art. 1.119.
Parágrafo único
Capítulo III DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL
Art. 1.120.
§ 1o
§ 2o
Art. 1.121.
I
II
III
IV
§ 1o
§ 2o
Art. 1.122.
§ 1o
§ 2o
Art. 1.123.
Art. 1.124.
Art. 1.124-A.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Capítulo IV DOS TESTAMENTOS E CODICILO
Seção I Da Abertura, do Registro e do Cumprimento
Art. 1.125.
Parágrafo único
I
II
III
IV
Art. 1.126.
Parágrafo único
Art. 1.127.
Parágrafo único
Art. 1.128.
Parágrafo único
Art. 1.129.
Parágrafo único
Seção II Da Cconfirmação do Testamento Particular
Art. 1.130.
Parágrafo único
Art. 1.131.
I
II
III
Parágrafo único
Art. 1.132.
Art. 1.133.
Seção III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo
Art. 1.134.
I
Il
III
IV
Seção IV Da Execução dos Testamentos
Art. 1.135.
Parágrafo único
Art. 1.136.
Art. 1.137.
I
II
III
IV
Art. 1.138.
§ 1o
§ 2o
Art. 1.139.
Art. 1.140.
I
II
Art. 1.141.
Capítulo V DA HERANÇA JACENTE
Art. 1.142.
Art. 1.143.
Art. 1.144.
I
II
III
IV
V
Parágrafo único
Art. 1.145.
§ 1o
§ 2o
Art. 1.146.
Art. 1.147.
Art. 1.148.
Parágrafo único
Art. 1.149.
Art. 1.150.
Art. 1.151.
Art. 1.152.
§ 1o
§ 2o
Art. 1.153.
Art. 1.154.
Art. 1.155.
I
Il
Ill
IV
V
a)
b)
Parágrafo único
Art. 1.156.
Art. 1.157.
Parágrafo único
Art. 1.158.
Capítulo VI DOS BENS DOS AUSENTES
Art. 1.159.
Art. 1.160.
Art. 1.161.
Art. 1.162.
I
II
III
Art. 1.163.
§ 1o
I
II
III
IV
§ 2o
Art. 1.164.
Parágrafo único
Art. 1.165.
Parágrafo único
Art. 1.166.
Art. 1.167.
I
II
III
Art. 1.168.
Art. 1.169.
Parágrafo único
Capítulo VII DAS COISAS VAGAS
Art. 1.170.
Parágrafo único
Art. 1.171.
§ 1o
§ 2o
Art. 1.172.
Art. 1.173.
Art. 1.174.
Art. 1.175.
Art. 1.176.
Capítulo VIII DA CURATELA DOS INTERDITOS
Art. 1.177.
I
II
III
Art. 1.178.
I
II
III
Art. 1.179.
Art. 1.180.
Art. 1.181.
Art. 1.182.
§ 1o
§ 2o
§ 3o
Art. 1.183.
Parágrafo único
Art. 1.184.
Art. 1.185.
Art. 1.186.
§ 1o
§ 2o
Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA
Seção I Da Nomeação do Tutor ou Curador
Art. 1.187.
I
II
Art. 1.188.
Parágrafo único
Art. 1.189.
Art. 1.190.
Art. 1.191.
Art. 1.192.
I
II
Parágrafo único
Art. 1.193.
Seção II Da Remoção e Dispensa de Tutor ou Curador
Art. 1.194.
Art. 1.195.
Art. 1.196.
Art. 1.197.
Art. 1.198.
Capítulo X DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES
Art. 1.199.
Art. 1.200.
Art. 1.201.
§ 1o
§ 2o
Art. 1.202.
I
II
Art. 1.203.
Parágrafo único
Art. 1.204.
I
II
III
Capítulo XI DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL
Art. 1.205.
Art. 1.206.
§ 1o
§ 2o
I
II
§ 3o
Art. 1.207.
Parágrafo único
Art. 1.208.
Art. 1.209.
Art. 1.210.
Livro V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.211.
Art. 1.211-A.
Art. 1.211-B.
Art. 1.211-C.
Art. 1.212.
Parágrafo único
Art. 1.213.
Art. 1.214.
Art. 1.215.
§ 1o
§ 2o
Art. 1.216.
Art. 1.217.
Art. 1.218.
I
II
III
IV
V
Vl
Vll
Vlll
IX
X
Xl
XII
XIII
XIV
XV
XVI
Art. 1.219.
Art. 1.220.
Referências Bibliográficas
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