Leis

Código de Processo Civil

Art. 1.043.

Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o

Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o

O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.
Sumário
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