Leis

Código de Processo Civil

Seção III Do Interdito Proibitório

Art. 932.

O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

Art. 933.

Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior.
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