Leis

Código de Processo Civil

Art. 940.

O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela.

§ 1o

A caução será prestada no juízo de origem, embora a causa se encontre no tribunal.

§ 2o

Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento, tratando-se de obra nova levantada contra determinação de regulamentos administrativos.
Sumário
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