Leis

Código de Processo Civil, Art. 949.

Parágrafo único

Neste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos, que forem parte na divisão, ou de seus sucessores por título universal, na proporção que Ihes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
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