Leis

Código de Processo Civil, Art. 980.

§ 2o

Cada folha de pagamento conterá: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a descrição das linhas divisórias do quinhão, mencionadas as confinantes;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a relação das benfeitorias e culturas do próprio quinhoeiro e das que Ihe foram adjudicadas por serem comuns ou mediante compensação;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - a declaração das servidões instituídas, especificados os lugares, a extensão e modo de exercício.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Sumário
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