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Código de Processo Civil
Capítulo XII DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 1.063.
Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.
Parágrafo único
Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo.
Art. 1.064.
Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;
II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;
III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.
Art. 1.065.
A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.
§ 1o
Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.
§ 2o
Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o disposto no art. 803.
Art. 1.066.
Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las.
§ 1o
Serão reinquiridas as mesmas testemunhas; mas se estas tiverem falecido ou se acharem impossibilitadas de depor e não houver meio de comprovar de outra forma o depoimento, poderão ser substituídas.
§ 2o
Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que for possível e de preferência pelo mesmo perito.
§ 3o
Não havendo certidão de documentos, estes serão reconstituídos mediante cópias e, na falta, pelos meios ordinários de prova.
§ 4o
Os serventuários e auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.
§ 5o
Se o juiz houver proferido sentença da qual possua cópia, esta será junta aos autos e terá a mesma autoridade da original.
Art. 1.067.
Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.
§ 1o
Aparecendo os autos originais, nestes se prosseguirá sendo-lhes apensados os autos da restauração.
§ 2o
Os autos suplementares serão restituídos ao cartório, deles se extraindo certidões de todos os atos e termos a fim de completar os autos originais.
Art. 1.068.
Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, a ação será distribuída, sempre que possível, ao relator do processo.
§ 1o
A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos que neste se tenham realizado.
§ 2o
Remetidos os autos ao tribunal, aí se completará a restauração e se procederá ao julgamento.
Art. 1.069.
Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
ComentarArt. 1.063.
Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.
Destacar artigoParágrafo único
Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo.Art. 1.064.
Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;
II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;
III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.
Art. 1.065.
A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.§ 1o
Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.§ 2o
Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o disposto no art. 803.Art. 1.066.
Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las.§ 1o
Serão reinquiridas as mesmas testemunhas; mas se estas tiverem falecido ou se acharem impossibilitadas de depor e não houver meio de comprovar de outra forma o depoimento, poderão ser substituídas.§ 2o
Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que for possível e de preferência pelo mesmo perito.§ 3o
Não havendo certidão de documentos, estes serão reconstituídos mediante cópias e, na falta, pelos meios ordinários de prova.§ 4o
Os serventuários e auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.§ 5o
Se o juiz houver proferido sentença da qual possua cópia, esta será junta aos autos e terá a mesma autoridade da original.Art. 1.067.
Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.§ 1o
Aparecendo os autos originais, nestes se prosseguirá sendo-lhes apensados os autos da restauração.§ 2o
Os autos suplementares serão restituídos ao cartório, deles se extraindo certidões de todos os atos e termos a fim de completar os autos originais.Art. 1.068.
Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, a ação será distribuída, sempre que possível, ao relator do processo.§ 1o
A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos que neste se tenham realizado.§ 2o
Remetidos os autos ao tribunal, aí se completará a restauração e se procederá ao julgamento.Art. 1.069.
Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.Sumário
- Livro I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
- Livro II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- Livro III DO PROCESSO CAUTELAR
- Livro IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
- Título I DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
- Capítulo I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
- Capítulo II DA AÇÃO DE DEPÓSITO
- Capítulo III DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR
- Capítulo IV DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Capítulo V DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
- Capítulo VI DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
- Capítulo VII DA AÇÃO DE USOCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES
- Capítulo VIII DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
- Capítulo IX DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
- Capítulo X DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
- Capítulo XI DA HABILITAÇÃO
- Capítulo XII DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
- Capítulo XIII DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO
- Capítulo XIV DO JUÍZO ARBITRAL
- Capítulo XV DA AÇÃO MONITÓRIA
- Título II DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
- Livro V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Referências Bibliográficas
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