Leis

Código de Processo Civil

Capítulo XIV DO JUÍZO ARBITRAL

Seção I Do Compromisso

Arts. 1.072

a 1.077. (Revogados pela Lei nº 9.307, de 1996)

Seção II Dos árbitros

Arts. 1.078

a 1.084.
(Revogados pela Lei nº 9.307, de 1996)

Seção III Do procedimento

Arts. 1.085

a 1.097. (Revogados pela Lei nº 9.307, de 1996)

Seção IV Da homologação do laudo

Arts. 1.098

a 1.102. (Revogados pela Lei nº 9.307, de 1996)
Sumário
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