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Leis
Código de Processo Civil
Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.103.
Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.
Art. 1.104.
O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
Art. 1.105.
Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público.
Art. 1.106.
O prazo para responder é de 10 (dez) dias.
Art. 1.107.
Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações; mas ao juiz é licito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.
Art. 1.108.
A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
Art. 1.109.
O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
Art. 1.110.
Da sentença caberá apelação.
Art. 1.111.
A sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.
Art. 1.112.
Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de:
I - emancipação;
II - sub-rogação;
III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;
IV - alienação, locação e administração da coisa comum;
V - alienação de quinhão em coisa comum;
Vl - extinção de usufruto e de fideicomisso.
ComentarArt. 1.103.
Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.Art. 1.104.
O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.Art. 1.105.
Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público.Art. 1.106.
O prazo para responder é de 10 (dez) dias.Art. 1.107.
Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações; mas ao juiz é licito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.Art. 1.108.
A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.Art. 1.109.
O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.Art. 1.110.
Da sentença caberá apelação.Art. 1.111.
A sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.Art. 1.112.
Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de:
Destacar artigo
I - emancipação;
II - sub-rogação;
III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;
IV - alienação, locação e administração da coisa comum;
V - alienação de quinhão em coisa comum;
Vl - extinção de usufruto e de fideicomisso.
Sumário
- Livro I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
- Título I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
- Título II DAS PARTES E DOS PROCURADORES
- Título III DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Título IV DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
- Capítulo I DA COMPETÊNCIA
- Capítulo II DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
- Capítulo III DA COMPETÊNCIA INTERNA
- Capítulo IV DO JUIZ
- Capítulo V DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
- Título V DOS ATOS PROCESSUAIS
- Título VI DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
- Título VII DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
- Título VIII DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Capítulo I DA PETIÇÃO INICIAL
- Capítulo II DA RESPOSTA DO RÉU
- Capítulo III DA REVELIA
- Capítulo IV DA PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES
- Capítulo V DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
- Capítulo VI DAS PROVAS
- Seção I Das Disposições Gerais
- Seção II Do Depoimento Pessoal
- Seção III Da Confissão
- Seção IV Da Exibição de Documento ou Coisa
- Seção V Da Prova Documental
- Subseção I Da Força Probante dos Documentos
- Subseção II Da Argüição de Falsidade
- Subseção III Da Produção da Prova Documental
- Seção VI Da Prova Testemunhal
- Subseção I Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
- Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal
- Seção VII Da Prova Pericial
- Seção VIII Da Inspeção Judicial
- Capítulo VII DA AUDIÊNCIA
- Capítulo VIII DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
- Capítulo IX DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
- Capítulo X DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
- Título IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
- Título X DOS RECURSOS
- Livro II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- Título I DA EXECUÇÃO EM GERAL
- Título II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
- Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo II DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
- Capítulo III DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER
- Capítulo IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
- Seção I Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens
- Subseção I Das Disposições Gerais
- Subseção II Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens
- Subseção III Da Penhora e do Depósito
- Subseção IV Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
- Subseção V Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos
- Subseção VI Da Avaliação
- Subseção VI-A Da Adjudicação
- Subseção VI-B Da Alienação por Iniciativa Particular
- Subseção VII Da Alienação em Hasta Pública
- Seção II Do Pagamento ao Credor
- Subseção I Das Disposições Gerais
- Subseção II Da Entrega do Dinheiro
- Subseção III Da Adjudicação de Imóvel
- Subseção IV Do Usufruto de Móvel ou Imóvel
- Seção III Da Execução Contra a Fazenda Pública
- Capítulo V DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
- Título III DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
- Título IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
- Capítulo I DA INSOLVÊNCIA
- Capítulo II DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR
- Capítulo III DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO
- Capítulo IV DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA
- Capítulo V DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR
- Capítulo VI DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
- Capítulo VII DO SALDO DEVEDOR
- Capítulo VIII DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
- Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Título V DA REMIÇÃO
- Título VI DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- Livro III DO PROCESSO CAUTELAR
- Título Único DAS MEDIDAS CAUTELARES
- Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo II DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS
- Seção I Do Arresto
- Seção II Do Seqüestro
- Seção III Da Caução
- Seção IV Da Busca e Apreensão
- Seção V Da Exibição
- Seção VI Da Produção Antecipada de Provas
- Seção VII Dos Alimentos Provisionais
- Seção VIII Do Arrolamento de Bens
- Seção IX Da Justificação
- Seção X Dos Protestos, Notificações e Interpelações
- Seção XI Da Homologação do Penhor Legal
- Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro
- Seção XIII Do Atentado
- Seção XIV Do Protesto e da Apreensão de Títulos
- Seção XV De Outras Medidas Provisionais
- Livro IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
- Título I DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
- Capítulo I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
- Capítulo II DA AÇÃO DE DEPÓSITO
- Capítulo III DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR
- Capítulo IV DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Capítulo V DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
- Capítulo VI DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
- Capítulo VII DA AÇÃO DE USOCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES
- Capítulo VIII DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
- Capítulo IX DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
- Seção I Das Disposições Gerais
- Seção II Da Legitimidade para Requerer o Inventário
- Seção III Do Inventariante e das Primeiras Declarações
- Seção IV Das Citações e das Impugnações
- Seção V Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
- Seção VI Das Colações
- Seção VII Do Pagamento das Dívidas
- Seção VIII Da Partilha
- Seção IX Do Arrolamento
- Seção X Das Disposições Comuns às Seções Precedentes
- Capítulo X DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
- Capítulo XI DA HABILITAÇÃO
- Capítulo XII DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
- Capítulo XIII DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO
- Capítulo XIV DO JUÍZO ARBITRAL
- Capítulo XV DA AÇÃO MONITÓRIA
- Título II DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
- Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo II DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS
- Capítulo III DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL
- Capítulo IV DOS TESTAMENTOS E CODICILO
- Capítulo V DA HERANÇA JACENTE
- Capítulo VI DOS BENS DOS AUSENTES
- Capítulo VII DAS COISAS VAGAS
- Capítulo VIII DA CURATELA DOS INTERDITOS
- Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA
- Capítulo X DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES
- Capítulo XI DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL
- Livro V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Referências Bibliográficas
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