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Leis
Código de Processo Civil
Art. 1.124-A.
A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
§ 1o
A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
§ 2o
O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
§ 3o
A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.
(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
Comentar§ 1o
A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
§ 2o
O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
§ 3o
A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
Sumário
- Livro I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
- Título I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
- Título II DAS PARTES E DOS PROCURADORES
- Título III DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Título IV DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
- Capítulo I DA COMPETÊNCIA
- Capítulo II DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
- Capítulo III DA COMPETÊNCIA INTERNA
- Capítulo IV DO JUIZ
- Capítulo V DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
- Título V DOS ATOS PROCESSUAIS
- Título VI DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
- Título VII DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
- Título VIII DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Capítulo I DA PETIÇÃO INICIAL
- Capítulo II DA RESPOSTA DO RÉU
- Capítulo III DA REVELIA
- Capítulo IV DA PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES
- Capítulo V DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
- Capítulo VI DAS PROVAS
- Seção I Das Disposições Gerais
- Seção II Do Depoimento Pessoal
- Seção III Da Confissão
- Seção IV Da Exibição de Documento ou Coisa
- Seção V Da Prova Documental
- Subseção I Da Força Probante dos Documentos
- Subseção II Da Argüição de Falsidade
- Subseção III Da Produção da Prova Documental
- Seção VI Da Prova Testemunhal
- Subseção I Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
- Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal
- Seção VII Da Prova Pericial
- Seção VIII Da Inspeção Judicial
- Capítulo VII DA AUDIÊNCIA
- Capítulo VIII DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
- Capítulo IX DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
- Capítulo X DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
- Título IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
- Título X DOS RECURSOS
- Livro II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- Título I DA EXECUÇÃO EM GERAL
- Título II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
- Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo II DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
- Capítulo III DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER
- Capítulo IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
- Seção I Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens
- Subseção I Das Disposições Gerais
- Subseção II Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens
- Subseção III Da Penhora e do Depósito
- Subseção IV Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
- Subseção V Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos
- Subseção VI Da Avaliação
- Subseção VI-A Da Adjudicação
- Subseção VI-B Da Alienação por Iniciativa Particular
- Subseção VII Da Alienação em Hasta Pública
- Seção II Do Pagamento ao Credor
- Subseção I Das Disposições Gerais
- Subseção II Da Entrega do Dinheiro
- Subseção III Da Adjudicação de Imóvel
- Subseção IV Do Usufruto de Móvel ou Imóvel
- Seção III Da Execução Contra a Fazenda Pública
- Capítulo V DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
- Título III DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
- Título IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
- Capítulo I DA INSOLVÊNCIA
- Capítulo II DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR
- Capítulo III DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO
- Capítulo IV DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA
- Capítulo V DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR
- Capítulo VI DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
- Capítulo VII DO SALDO DEVEDOR
- Capítulo VIII DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
- Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Título V DA REMIÇÃO
- Título VI DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- Livro III DO PROCESSO CAUTELAR
- Título Único DAS MEDIDAS CAUTELARES
- Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo II DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS
- Seção I Do Arresto
- Seção II Do Seqüestro
- Seção III Da Caução
- Seção IV Da Busca e Apreensão
- Seção V Da Exibição
- Seção VI Da Produção Antecipada de Provas
- Seção VII Dos Alimentos Provisionais
- Seção VIII Do Arrolamento de Bens
- Seção IX Da Justificação
- Seção X Dos Protestos, Notificações e Interpelações
- Seção XI Da Homologação do Penhor Legal
- Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro
- Seção XIII Do Atentado
- Seção XIV Do Protesto e da Apreensão de Títulos
- Seção XV De Outras Medidas Provisionais
- Livro IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
- Título I DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
- Capítulo I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
- Capítulo II DA AÇÃO DE DEPÓSITO
- Capítulo III DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR
- Capítulo IV DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Capítulo V DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
- Capítulo VI DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
- Capítulo VII DA AÇÃO DE USOCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES
- Capítulo VIII DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
- Capítulo IX DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
- Seção I Das Disposições Gerais
- Seção II Da Legitimidade para Requerer o Inventário
- Seção III Do Inventariante e das Primeiras Declarações
- Seção IV Das Citações e das Impugnações
- Seção V Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
- Seção VI Das Colações
- Seção VII Do Pagamento das Dívidas
- Seção VIII Da Partilha
- Seção IX Do Arrolamento
- Seção X Das Disposições Comuns às Seções Precedentes
- Capítulo X DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
- Capítulo XI DA HABILITAÇÃO
- Capítulo XII DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
- Capítulo XIII DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO
- Capítulo XIV DO JUÍZO ARBITRAL
- Capítulo XV DA AÇÃO MONITÓRIA
- Título II DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
- Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo II DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS
- Capítulo III DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL
- Capítulo IV DOS TESTAMENTOS E CODICILO
- Capítulo V DA HERANÇA JACENTE
- Capítulo VI DOS BENS DOS AUSENTES
- Capítulo VII DAS COISAS VAGAS
- Capítulo VIII DA CURATELA DOS INTERDITOS
- Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA
- Capítulo X DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES
- Capítulo XI DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL
- Livro V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Referências Bibliográficas
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