Leis

Código de Processo Civil

Art. 1.124-A.

A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).

§ 1o

A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).

§ 2o

O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).

§ 3o

A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.
(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
Sumário
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