Leis

Código de Processo Civil

Art. 1.135.

O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias no prazo legal, se outro não tiver sido assinado pelo testador e prestar contas, no juízo do inventário, do que recebeu e despendeu.

Parágrafo único

Será ineficaz a disposição testamentária que eximir o testamenteiro da obrigação de prestar contas.
Sumário
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