Leis

Código de Processo Civil

Seção II Da Remoção e Dispensa de Tutor ou Curador

Art. 1.194.

Incumbe ao órgão do Ministério Público, ou a quem tenha legítimo interesse, requerer, nos casos previstos na lei civil, a remoção do tutor ou curador.

Art. 1.195.

O tutor ou curador será citado para contestar a argüição no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 1.196.

Findo o prazo, observar-se-á o disposto no art. 803.

Art. 1.197.

Em caso de extrema gravidade, poderá o juiz suspender do exercício de suas funções o tutor ou curador, nomeando-lhe interinamente substituto.

Art. 1.198.

Cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo; não o fazendo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.
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