Leis

Código de Processo Civil

Art. 1.211-C.

Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta e cinco anos.
(Incluído pela Lei nº 10.173, de 2001)
Sumário
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