Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 7º

XIII

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
(vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
Sumário
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