Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 9º

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º

- A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º

- Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Sumário
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