Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 13.

A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º

- São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º

- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
Sumário
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