Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 20.

IV

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
(Redação dada pela Emenda Constituciona nº 46, de 2005)
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