Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 29.

XIII

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
(Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
Sumário
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