Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art.

29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 1o

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 3o

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
Sumário
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