Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Capítulo V do Distrito Federal e dos Territórios

Seção I DO DISTRITO FEDERAL

Art. 32.

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º

- Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 2º

- A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 3º

- Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º

- Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Seção II DOS TERRITÓRIOS

Art. 33.

A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º

- Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º

- As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

§ 3º

- Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
Sumário
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