Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 36.

III

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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