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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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Título III Da Organização do Estado
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Capítulo VII da Administração Pública
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Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 37.
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Leis
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 37.
§ 2º
- A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Comentar
Sumário
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Título I Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º
I
II
III
IV
V
Parágrafo único
Art. 2º
Art. 3º
I
II
III
IV
Art. 4º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Parágrafo único
Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
a)
b)
XXIX
XXX
XXXI
XXXII
XXXIII
XXXIV
a)
b)
XXXV
XXXVI
XXXVII
XXXVIII
a)
b)
c)
d)
XXXIX
XL
XLI
XLII
XLIII
XLIV
XLV
XLVI
a)
b)
c)
d)
e)
XLVII
a)
b)
c)
d)
e)
XLVIII
XLIX
L
LI
LII
LIII
LIV
LV
LVI
LVII
LVIII
LIX
LX
LXI
LXII
LXIII
LXIV
LXV
LXVI
LXVII
LXVIII
LXIX
LXX
a)
b)
LXXI
LXXII
a)
b)
LXXIII
LXXIV
LXXV
LXXVI
a)
b)
LXXVII
LXXVIII
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Capítulo II dos Direitos Sociais
Art. 6o
Art. 7º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX
a)
XXX
XXXI
XXXII
XXXIII
XXXIV
Parágrafo único
Art. 8º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
Parágrafo único
Art. 9º
§ 1º
§ 2º
Art. 10.
Art. 11.
Capítulo III da Nacionalidade
Art. 12.
I
a)
b)
c)
II
a)
b)
§ 1º
§ 2º
§ 3º
I
II
III
IV
V
VI
VII
§ 4º
I
II
a)
b)
Art. 13.
§ 1º
§ 2º
Capítulo IV dos Direitos Políticos
Art. 14.
I
II
III
§ 1º
I
II
a)
b)
c)
§ 2º
§ 3º
I
II
III
IV
V
VI
a)
b)
c)
d)
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
I
II
§ 9º
§ 10
§ 11
Art. 15.
I
II
III
IV
V
Art. 16.
Capítulo V dos Partidos Políticos
Art. 17.
I
II
III
IV
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Título III Da Organização do Estado
Capítulo I da Organização Político-Administrativa
Art. 18.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 19.
I
II
III
Capítulo II da União
Art. 20.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
§ 1º
§ 2º
Art. 21.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
a)
b)
c)
d)
e)
f)
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
a)
b)
c)
d)
XXIV
XXV
Art. 22.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX
Parágrafo único
Art. 23.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
Parágrafo único
Art. 24.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Capítulo III dos Estados Federados
Art. 25.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 26.
I
II
III
IV
Art. 27.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 28.
§ 1º
§ 2º
Capítulo IV dos Municípios
Art. 29.
I
II
III
IV
a)
b)
c)
V
VI
a)
b)
c)
d)
e)
f)
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
Art.
I
II
III
IV
§ 1o
§ 2o
I
II
III
§ 3o
Art. 30.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
Art. 31.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Capítulo V do Distrito Federal e dos Territórios
Seção I DO DISTRITO FEDERAL
Art. 32.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Seção II DOS TERRITÓRIOS
Art. 33.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Capítulo VI da Intervenção
Art. 34.
I
II
III
IV
V
a)
b)
VI
VII
a)
b)
c)
d)
e)
Art. 35.
I
II
III
IV
Art. 36.
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Capítulo VII da Administração Pública
Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
a)
b)
c)
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
§ 1º
§ 2º
§ 3º
I
II
III
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
I
II
III
§ 9º
§ 10.
§ 11.
§ 12.
Art. 38.
I
II
III
IV
V
Seção II DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Art. 39.
§ 1º
I
II
III
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
Art. 40.
§ 1º
I
II
III
a)
b)
§ 2º
§ 3º
§ 4º
I
II
III
§ 5º
§ 6º
§ 7º
I
II
§ 8º
§ 9º
§ 10
§ 11
§ 12
§ 13
§ 14
§ 15.
§ 16
§ 17.
§ 18.
§ 19.
§ 20.
§ 21.
Art. 41.
§ 1º
I
II
III
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Seção III DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Art. 42
§ 1º
§ 2º
Seção IV DAS REGIÕES
Art. 43.
§ 1º
I
II
§ 2º
I
II
III
IV
§ 3º
Título IV Da Organização dos Poderes
Capítulo I do Poder Legislativo
Seção I DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 44.
Parágrafo único
Art. 45.
§ 1º
§ 2º
Art. 46.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 47.
Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 48.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X –
XI
XII
XIII
XIV
XV
Art. 49.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
Art. 50.
§ 1º
§ 2º
Seção III DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 51.
I
II
III
IV
V
Seção IV DO SENADO FEDERAL
Art. 52.
I
II
III
a)
b)
c)
d)
e)
f)
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
Parágrafo único
Seção V DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
Art. 53.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
Art. 54.
I
a)
b)
II
a)
b)
c)
d)
Art. 55.
I
II
III
IV
V
VI
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 56.
I
II
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Seção VI DAS REUNIÕES
Art. 57.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
I
II
III
IV
§ 4º
§ 5º
§ 6º
I
II
§ 7º
§ 8º
Seção VII DAS COMISSÕES
Art. 58.
§ 1º
§ 2º
I
II
III
IV
V
VI
§ 3º
§ 4º
Seção VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção I Disposição Geral
Art. 59.
I
II
III
IV
V
VI
VII
Parágrafo único
Subseção II Da Emenda à Constituição
Art. 60.
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
I
II
III
IV
§ 5º
Subseção III Das Leis
Art. 61.
§ 1º
I
II
a)
b)
c)
d)
e)
f)
§ 2º
Art. 62.
§ 1º
I –
a)
b)
c)
d)
II
III
IV
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10.
§ 11.
§ 12.
Art. 63.
I
II
Art. 64.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 65.
Parágrafo único
Art. 66.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Art. 67.
Art. 68.
§ 1º
I
II
III
§ 2º
§ 3º
Art. 69.
Seção IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 70.
Parágrafo único
Art. 71.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 72.
§ 1º
§ 2º
Art. 73.
§ 1º
I
II
III
IV
§ 2º
I
II
§ 3°
§ 4º
Art. 74.
I
II
III
IV
§ 1º
§ 2º
Art. 75.
Parágrafo único
Capítulo II do Poder Executivo
Seção I DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 76.
Art. 77.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 78.
Parágrafo único
Art. 79.
Parágrafo único
Art. 80.
Art. 81.
§ 1º
§ 2º
Art. 82.
Art. 83.
Seção II Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84.
I
II
III
IV
V
VI
a)
b)
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
Parágrafo único
Seção III Da Responsabilidade do Presidente da República
Art. 85.
I
II
III
IV
V
VI
VII
Parágrafo único
Art. 86.
§ 1º
I
II
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Seção IV DOS MINISTROS DE ESTADO
Art. 87.
Parágrafo único
I
II
III
IV
Art. 88.
Seção V DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Subseção I Do Conselho da República
Art. 89.
I
II
III
IV
V
VI
VII
Art. 90.
I
II
§ 1º
§ 2º
Subseção II Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
§ 1º
I
II
III
IV
§ 2º
Capítulo III do Poder Judiciário
Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92.
I
I-A
II
III
IV
V
VI
VII
§ 1º
§ 2º
Art. 93.
I
II
a)
b)
c)
d)
e)
III
IV
V
VI
VII
VIII
VIIIA
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
Art. 94.
Parágrafo único
Art. 95.
I
II
III
Parágrafo único
I
II
III
IV
V
Art. 96.
I
a)
b)
c)
d)
e)
f)
II
a)
b)
c)
d)
III
Art. 97.
Art. 98.
I
II
§ 1º
§ 2º
Art. 99.
§ 1º
§ 2º
I
II
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 100.
§ 1º
§ 1º-A
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Seção II DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Art. 101.
Parágrafo único
Art. 102.
I
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
l)
m)
n)
o)
p)
q)
r)
II
a)
b)
III
a)
b)
c)
d)
§ 1.º
§ 2º
§ 3º
Art. 103.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4.º
Art. 103-A.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 103-B.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
I
II
III
IV
V
VI
VII
§ 5º
I
II
III
§ 6º
§ 7º
Seção III DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 104.
Parágrafo único
I
II
Art. 105.
I
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
II
a)
b)
c)
III
a)
b)
c)
Parágrafo único
I
II
Seção IV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
Art. 106.
I
II
Art. 107.
I
II
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 108.
I
a)
b)
c)
d)
e)
II
Art. 109.
I
II
III
IV
V
V-A
VI
VII
VIII
IX
X
XI
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 110.
Parágrafo único
Seção V DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
Art. 111.
I
II
III
§§ 1º
Art. 111-A.
I
II
§ 1º
§ 2º
I
II
Art. 112.
Art. 113.
Art. 114.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 115.
I
II
§ 1º
§ 2º
Art. 116.
Parágrafo único
Art. 117.
Seção VI DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
Art. 118.
I
II
III
IV
Art. 119.
I
a)
b)
II
Parágrafo único
Art. 120.
§ 1º
I
a)
b)
II
III
§ 2º
Art. 121.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
I
II
III
IV
V
Seção VII DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
Art. 122.
I
II
Art. 123.
Parágrafo único
I
II
Art. 124.
Parágrafo único
Seção VIII DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
Art. 125.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Art. 126.
Parágrafo único
Capítulo IV das Funções Essenciais à Justiça
Seção I DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 127.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 128.
I
a)
b)
c)
d)
II
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
I
a)
b)
c)
II
a)
b)
c)
d)
e)
f)
§ 6º
Art. 129.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 130.
Art. 130-A.
I
II
III
IV
V
VI
§ 1º
§ 2º
I
II
III
IV
V
§ 3º
I
II
III
§ 4º
§ 5º
Seção II DA ADVOCACIA PÚBLICA
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 131.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 132.
Parágrafo único
Seção III DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 133.
Art. 134.
§ 1º
§ 2º
Art. 135.
Título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Capítulo I do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
Seção I DO ESTADO DE DEFESA
Art. 136.
§ 1º
I
a)
b)
c)
II
§ 2º
§ 3º
I
II
III
IV
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Seção II DO ESTADO DE SÍTIO
Art. 137.
I
II
Parágrafo único
Art. 138.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 139.
I
II
III
IV
V
VI
VII
Parágrafo único
Seção III DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 140.
Art. 141.
Parágrafo único
Capítulo II das Forças Armadas
Art. 142.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Art. 143.
§ 1º
§ 2º
Capítulo III da Segurança Pública
Art. 144.
I
II
III
IV
V
§ 1º
I
II
III
IV
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
Título VI Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I do Sistema Tributário Nacional
Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 145.
I
II
III
§ 1º
§ 2º
Art. 146.
I
II
III
a)
b)
c)
d)
Parágrafo único
I
II
III
IV
Art. 146-A.
Art. 147.
Art. 148.
I
II
Parágrafo único
Art. 149.
§ 1º
§ 2º
I
II
III
a)
b)
§ 3º
§ 4º
Art. 149-A
Parágrafo único
Seção II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 150.
I
II
III
a)
b)
c)
IV
V
VI
a)
b)
c)
d)
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6.º
§ 7.º
Art. 151.
I
II
III
Art. 152.
Seção III DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
Art. 153.
I
II
III
IV
V
VI
VII
§ 1º
§ 2º
I
§ 3º
I
II
III
IV
§ 4º
I
II
III
§ 5º
I
II
Art. 154.
I
II
Seção IV DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Art. 155.
I
II
III
§ 1.º
I
II
III
a)
b)
IV
§ 2.º
I
II
a)
b)
III
IV
V
a)
b)
VI
VII
a)
b)
VIII
IX
a)
b)
X
a)
b)
c)
d)
XI
XII
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
§ 3º
§ 4º
I
II
III
IV
a)
b)
c)
§ 5º
§ 6º
I
II
Seção V DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Art. 156.
I
II
III
IV
§ 1º
I –
II
§ 2º
I
II
§ 3º
I
II
III
§ 4º
Seção VI DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 157.
I
II
Art. 158.
I
II
III
IV
Parágrafo único
I
II
Art. 159.
I
a)
b)
c)
d)
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 160.
Parágrafo único
I –
II
Art. 161.
I
II
III
Parágrafo único
Art. 162.
Parágrafo único
Capítulo II das Finanças Públicas
Seção I
Art. 163.
I
II
III
IV
V
VI
VII
Art. 164.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Seção II DOS ORÇAMENTOS
Art. 165.
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
I
II
III
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
I
II
Art. 166.
§ 1º
I
II
§ 2º
§ 3º
I
II
a)
b)
c)
III
a)
b)
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
Art. 167.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4.º
Art. 168.
Art. 169.
§ 1º
I
II
§ 2º
§ 3º
I
II
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Título VII Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
Art. 170.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
Parágrafo único
Art. 171.
Art. 172.
Art. 173.
§ 1º
I
II
III
IV
V
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 174.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 175.
Parágrafo único
I
II
III
IV
Art. 176.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 177.
I
II
III
IV
V
§ 1º
§ 2º
I
II
III
§ 3º
§ 4º
I
a)
b)
II
a)
b)
c)
Art. 178.
Parágrafo único
Art. 179.
Art. 180.
Art. 181.
Capítulo II da Política Urbana
Art. 182.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
I
II
III
Art. 183.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Capítulo III da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
Art. 184.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 185.
I
II
Parágrafo único
Art. 186.
I
II
III
IV
Art. 187.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
§ 1º
§ 2º
Art. 188.
§ 1º
§ 2º
Art. 189.
Parágrafo único
Art. 190.
Art. 191.
Parágrafo único
Capítulo IV do Sistema Financeiro Nacional
Art. 192.
I
II
III
a)
b)
IV
V
VI
VII
VIII
§ 1°-
§ 2°-
§ 3°-
Título VIII Da Ordem Social
Capítulo I Disposição Geral
Art. 193.
Capítulo II da Seguridade Social
Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 194.
Parágrafo único
I
II
III
IV
V
VI
VII
Art. 195.
I
a)
b)
c)
II
III
IV
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10.
§ 11.
§ 12.
§ 13.
Seção II DA SAÚDE
Art. 196.
Art. 197.
Art. 198.
I
II
III
§ 1º.
§ 2º
I –
II
III
§ 3º
I –
II
III
IV
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 199.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 200.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
Seção III DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 201.
I
II
III
IV
V
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
I
II
§ 8º
§ 9º
§ 10.
§ 11.
§ 12.
§ 13.
Art. 202.
§ 1°
§ 2°
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Seção IV DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 203.
I
II
III
IV
V
Art. 204.
I
II
Parágrafo único
I
II
III
Capítulo III da Educação, da Cultura e do Desporto
Seção I DA EDUCAÇÃO
Art. 205.
Art. 206.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
Parágrafo único
Art. 207.
§ 1º
§ 2º
Art. 208.
I
II
III
IV
V
VI
VII
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 209.
I
II
Art. 210.
§ 1º
§ 2º
Art. 211.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 212.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 213.
I
II
§ 1º
§ 2º
Art. 214.
I
II
III
IV
V
Seção II DA CULTURA
Art. 215.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
I
II
III
IV
V
Art. 216.
I
II
III
IV
V
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6
I
II
III
Seção III DO DESPORTO
Art. 217.
I
II
III
IV
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Capítulo IV da Ciência e Tecnologia
Art. 218.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 219.
Capítulo V da Comunicação Social
Art. 220.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
I
II
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 221.
I
II
III
IV
Art. 222.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 223.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 224.
Capítulo VI do Meio Ambiente
Art. 225.
§ 1º
I
II
III
IV
V
VI
VII
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Capítulo VII da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso
Art. 226.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
Art. 227.
§ 1º
I
II
§ 2º
§ 3º
I
II
III
IV
V
VI
VII
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Art. 228.
Art. 229.
Art. 230.
§ 1º
§ 2º
Capítulo VIII dos Índios
Art. 231.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Art. 232.
Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais
Art. 233.
Art. 234.
Art. 235.
I
II
III
IV
V
a)
b)
VI
VII
VIII
IX
a)
b)
X
XI
Art. 236.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 237.
Art. 238.
Art. 239.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 240.
Art. 241.
Art. 242.
§ 1º
§ 2º
Art. 243.
Parágrafo único
Art. 244.
Art. 245.
Art. 246.
Art. 247.
Parágrafo único
Art. 248.
Art. 249.
Art. 250.
Título X Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 1º.
Art. 2º.
§ 1º
§ 2º
Art. 3º.
Art. 4º.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 5º.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 6º.
§ 1º
§ 2º
Art. 7º.
Art. 8º.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 9º.
Parágrafo único
Art. 10.
I
II
a)
b)
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 11.
Parágrafo único
Art. 12.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 13.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
I
II
III
IV
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Art. 14.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 15.
Art. 16.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 17.
§ 1º
§ 2º
Art. 18.
Art. 19.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 20.
Art. 21.
Parágrafo único
Art. 22.
Art. 23.
Parágrafo único
Art. 24.
Art. 25.
I
II
§ 1º
I
II
III
§ 2º
Art. 26.
§ 1º
§ 2º
Art. 27.
§ 1º
§ 2º
I
II
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10
Art. 28.
Parágrafo único
Art. 29.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
Parágrafo único
Art. 34.
§ 1º
§ 2º
I
II
III
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10
I
II
III
§ 11
§ 12
Art. 35.
§ 1º
I
II
III
IV
V
§ 2º
I
II
III
Art. 36.
Art. 37.
Art. 38.
Parágrafo único
Art. 39.
Parágrafo único
Art. 40.
Parágrafo único
Art. 41.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 42.
I
II
Art. 43.
Art. 44.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 45.
§ 1º,
Art. 46.
Parágrafo único
I
II
III
IV
Art. 47.
I
II
§ 1º
§ 2º
§ 3º
I
II
III
IV
V
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Art. 48.
Art. 49.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 50.
Art. 51.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 52.
I
II
Parágrafo único
Art. 53.
I
II
III
IV
V
VI
Parágrafo único
Art. 54.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 55.
Art. 56.
Art. 57.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 58.
Parágrafo único
Art. 59.
Parágrafo único
Art. 60.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Art. 61.
Art. 62.
Art. 63.
Parágrafo único
Art. 64.
Art. 65.
Art. 66.
Art. 67.
Art. 68.
Art. 69.
Art. 70.
Art. 71.
Art. 72.
I
II
III
IV
V
VI
§ 1.º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 73.
Art. 74.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 75.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 76.
§ 1º
§ 2o
Art. 77.
I –
a)
b)
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 78.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 79.
Parágrafo único
Art. 80.
I –
II
III
IV
V–
VI
§ 1º
§ 2º
Art. 81.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 82.
§ 1º
§ 2º
Art. 83.
Art. 84.
§ 1º
§ 2º
I
II
III
§ 3º
I
Art. 85.
I
a)
b)
c)
II
a)
b)
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 86.
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 87.
I
II
§ 3º
Art. 88.
I –
II
Art. 89.
Parágrafo único
Art. 90.
§ 1º
§ 2º
Art. 91.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 92.
Art. 93.
Art. 94.
Art. 95.
Assembléia Nacional Constituinte
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