Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 37., § 3º

I

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Sumário
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