Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 37.

§ 7º

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Sumário
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