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Leis
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 39.
§ 1º
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Sumário
- Título I Dos Princípios Fundamentais
- Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
- Título III Da Organização do Estado
- Título IV Da Organização dos Poderes
- Título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Título VI Da Tributação e do Orçamento
- Título VII Da Ordem Econômica e Financeira
- Título VIII Da Ordem Social
- Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais
- Título X Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Assembléia Nacional Constituinte
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