Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 39.

§ 5º

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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