Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 40.

§ 2º

- Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
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