Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 40.

§ 8º

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Sumário
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