Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 41.

§ 4º

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Sumário
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