Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 50.

§ 2º

- As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
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