Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 52.

XV

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
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