Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 53.

§ 8º

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
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