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Leis
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 57.
§ 3º
- Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
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I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
Sumário
- Título I Dos Princípios Fundamentais
- Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
- Título III Da Organização do Estado
- Título IV Da Organização dos Poderes
- Capítulo I do Poder Legislativo
- Seção I DO CONGRESSO NACIONAL
- Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
- Seção III DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Seção IV DO SENADO FEDERAL
- Seção V DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
- Seção VI DAS REUNIÕES
- Seção VII DAS COMISSÕES
- Seção VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO
- Subseção I Disposição Geral
- Subseção II Da Emenda à Constituição
- Subseção III Das Leis
- Seção IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
- Capítulo II do Poder Executivo
- Capítulo III do Poder Judiciário
- Capítulo IV das Funções Essenciais à Justiça
- Título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Título VI Da Tributação e do Orçamento
- Título VII Da Ordem Econômica e Financeira
- Título VIII Da Ordem Social
- Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais
- Título X Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Assembléia Nacional Constituinte
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