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Leis
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 57.
§ 6º
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
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I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
Sumário
- Título I Dos Princípios Fundamentais
- Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
- Título III Da Organização do Estado
- Título IV Da Organização dos Poderes
- Capítulo I do Poder Legislativo
- Seção I DO CONGRESSO NACIONAL
- Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
- Seção III DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Seção IV DO SENADO FEDERAL
- Seção V DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
- Seção VI DAS REUNIÕES
- Seção VII DAS COMISSÕES
- Seção VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO
- Subseção I Disposição Geral
- Subseção II Da Emenda à Constituição
- Subseção III Das Leis
- Seção IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
- Capítulo II do Poder Executivo
- Capítulo III do Poder Judiciário
- Capítulo IV das Funções Essenciais à Justiça
- Título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Título VI Da Tributação e do Orçamento
- Título VII Da Ordem Econômica e Financeira
- Título VIII Da Ordem Social
- Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais
- Título X Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Assembléia Nacional Constituinte
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